Direito do Consumidor

O que fazemos ?

É uma área do direito que regula as relações de consumo, seja entre o adquirente do produto ou serviço como pessoa física ou jurídica, por meio de regramento próprio, comumente conhecido como Código de Defesa do Consumidor.

Tem como objetivo regular essa relação que, normalmente, não é equilibrada. Muitas vezes o consumidor sai prejudicado por não ter o mesmo poder econômico ou conhecimento do produto/serviço que o fornecedor tem.

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor assegura que os consumidores tenham acesso a informações, protege-os contra fraudes e garante a transparência nas negociações.

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